TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
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Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao acesso e uso dos dados, arquivos, softwares e servidores, através do endereço eletrônico “leilonorte.com”, seus subdomínios e sua rede privada, doravante nominada “Plataforma”, pela empresa SRP PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, devidamente inscrita e qualificada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil, sob o n° 39.779.920/0001-95, doravante nominada simplesmente “Companhia”.
Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda acessar, navegar ou fazer uso da “Plataforma” deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é absolutamente indispensável para acessar e utilizar os serviços disponibilizados pela “Companhia” através da “Plataforma”.
O “Usuário” deverá ler, certificar-se de ter compreendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência e seus anexos, antes do envio do seu cadastro para habilitar-se ao uso dos serviços oferecidos pela “Companhia” na “Plataforma”.
Em caso de dúvidas, fale conosco !
01 – OBJETO
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, consiste em uma plataforma online para registro de lance ou oferta na modalidade de licitação, onde o critério para julgamento da melhor proposta é o do maior valor, permitindo que seus usuários previamente habilitados através de cadastro, possam registrar seus lances ou ofertas e, disputar em condição de igualdade uns com os outros, obedecendo critérios e condições comerciais específicos para cada lote (o “anúncio”). Ressalta-se que a “Companhia” não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados na “Plataforma”, atuando apenas como gestor e controlador do serviço.
Eventualmente, alguns anúncios hospedados na “Plataforma” podem ser comercializados na modalidade de “lance por confirmação”, que corresponde a compra, com preço fixo previamente estipulado, do bem, produto ou serviço sem a necessidade de concorrer com outro usuário na disputa pela melhor oferta até que o estoque do item negociado seja esgotado dentro do prazo previamente estipulado para recebimento dos “lances por confirmação”.
02 – CAPACIDADE PARA CADASTRO
Os serviços da “Companhia” estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para formalização de contratos.
É proibido o cadastro de “Usuário” que não tenha capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não seja representante legal (com relação a pessoas jurídicas), podendo a “Companhia” suspender qualquer cadastro a seu critério, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
É proibido o cadastramento de menores de idade, já que, de acordo com as leis vigentes, não estão autorizados a responder por transações comerciais.
03 – CADASTRO
Somente Pessoas Física e Jurídicas, devidamente cadastradas no Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil, poderão submeter seus dados através do formulário de cadastro, independente do país de origem de onde os dados venham a ser postados.
A “Companhia” se esforça para manter uma comunidade segura em que os usuários possam negociar com confiança. Por isso, somente as pessoas que tenham capacidade legal de contratar podem negociar na “Plataforma”.
Apenas será confirmado o cadastramento do “Usuário” que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O “Usuário” declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais ou Empresarias”) junto à “Companhia”, sempre que for necessário.
Ao se cadastrar na “Plataforma”, o cadastro do “Usuário” entra em processo de análise, e somente após a sua habilitação, o “Usuário” poderá usufruir os serviços disponibilizados pela “Companhia”, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos termos e condições comerciais deste documento, e de qualquer outro documento neste referenciado.
O “Usuário” acessará sua conta através de e-mail e senha pessoal (login) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
A “Companhia” não se responsabiliza pela correção dos dados submetidos através do formulário de cadastro inseridos pelo “Usuário”. O “Usuário” garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados informados em seu cadastro.
A “Companhia” se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
O cliente, promotor, comitente, vendedor ou anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu lote (o "anúncio"), isentando a “Companhia” de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer bens, serviços ou produtos ofertados em plena regularidade.
A “Companhia” poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados submetidos através do formulário de cadastro pelo “Usuário”.
Caso a “Companhia” constate haver dados cadastrais incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “Usuário” se furte ou se negue a enviar documentação requerida, a “Companhia” poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os lances deste “Usuário” nos anúncios que estiverem operacionalmente aptos ao recebimento de lances, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O “Usuário” compromete-se a notificar a “Companhia” imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O “Usuário” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do próprio.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas, termos e condições gerais da “Companhia”.
04 – MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
A “Companhia” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na “Plataforma”. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o “Usuário” deverá comunicar-se expressamente pelo e-mail constante no seu cadastro, ou através de carta com firma reconhecida, caso não concorde com novos Termos e Condições Gerais de Uso. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o “Usuário” aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior e, na sua ausência, o Regulamento/Edital vinculado aos anúncios.
As alterações realizadas em nossos termos e condições gerais de uso serão divulgada neste endereço. Caso tais alterações sejam modificadas de forma relevante que altere nosso relacionamento contratual com o “Usuário”, forçaremos a publicação de uma notificação em nossa “Plataforma” com a data da última publicação para aceite do “Usuário”. Neste caso, o “Usuário” que tiver email cadastrado na “Plataforma” também será notificado em sua caixa postal eletrônica. Aconselhamos o acesso periódico ao sítio eletrônico da “Plataforma” para a verificação de quaisquer atualizações ou alterações deste documento, pois não podemos ser responsabilizado pela falha na entrega e/ou ausência da leitura desta informação no endereço de email cadastrado do “Usuário”.
05 – BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA
A “Companhia” não permite que o “Usuário” insira anúncios na “Plataforma” de forma direta. Todos os anúncios e ofertas de bens, produtos e/ou serviços são celebrados a parte através de contrato formal com o anunciante, comitente ou vendedor, sendo o contratante, o responsável pela veracidade das informações cedidas, documentos, imagens, fotos, vídeos, bem como estoque em quantidade suficiente para atender o anúncio, oferecendo assim maior credibilidade e garantia jurídica na arrematação dos lotes (os “anúncios”) hospedados na “Plataforma”.
O “Usuário” que desejar vender, ofertar ou anunciar na “Plataforma”, deverá manter contato com a “Companhia” através dos canais disponibilizados nas páginas do seu sítio eletrônico ou diretamente em seu escritório, para formalização de contrato específico.
O “Usuário” concorda, em hipótese nenhuma, responsabilizar a “Companhia”, alegando desconhecimento e (ou) prejuízo pelo bem, produto ou serviço arrematado após a celebração do contrato com reserva de domínio entre as partes envolvidas, comprador e vendedor.
06 – DIREITOS AUTORAIS DE IMAGENS, FOTOS, VÍDEOS E OUTROS DOCUMENTOS
A “Companhia” respeita os direitos autorais. Portanto qualquer Usuário que comprove ser o titular de direito autoral sobre qualquer Imagem, Foto, Vídeo, Informação ou Documento hospedado na “Plataforma”, poderá solicitar a remoção do conteúdo, utilizando os canais de atendimento disponibilizados na “Plataforma” da “Companhia”.
07 – PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Toda informação ou dado pessoal do “Usuário” é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas na “Plataforma”, a “Companhia” adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do “Usuário”.
O “Usuário” expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela “Companhia” com seus parceiros comerciais, empresas que façam homologação dos contratos de forma digital, usuários e/ou terceiros que tenham interagido comercialmente (compra/venda/arremate) e no cumprimento de mandatos judiciais.
Em virtude dos acordos celebrados, a “Companhia” poderá disponibilizar e/ou receber informações pessoais de terceiros.
O “Usuário” declara e garante que, ao receber e/ou disponibilizar informações pessoais na relação estabelecida com a “Companhia”, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
- (i) Tratar a informação pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da “Companhia”, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.
- (ii) Notificar imediatamente a “Companhia” quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da informação pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de informação pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a informação pessoal.
- (iii) Notificar a “Companhia” ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da informação pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito.
- (iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a informação pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com a “Companhia” ou (b) por instruções expressas e por escrito da “Companhia”.
- (v) Manter a “Companhia” indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por este, das suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
- (vi) Permitir que a “Companhia” solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
08 – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O “Usuário” interessado em arrematar bens, produtos ou contratar serviços anunciados na “Plataforma”, deve manifestar o seu interesse através da confirmação de lance durante o período de vigência estipulado no lote (o “anúncio”).
Ao manifestar o interesse em algum bem, produto ou serviço anunciado na “Plataforma”, o “Usuário” obriga-se a atender as condições gerais e comerciais descritas no anúncio, bem como nos termos e cláusulas de Anexos, Regulamentos ou Editais que estejam vinculados ao mesmo, não podendo alegar seu desconhecimento.
As ofertas só terão validade se realizadas através da “Plataforma”, ou pelos canais de atendimento oficias da “Companhia” divulgados através do seu sítio eletrônico.
A “Companhia” não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do “Usuário” na “Plataforma”. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o “Usuário” deverá exigir nota fiscal do Comitente/Vendedor na quitação de suas negociações, salvo se o Comitente/Vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal tributário quanto aos bens, produtos ou serviços postos em negociação.
A “Companhia” se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para que o “Usuário” possa comprar, contratar serviços ou ofertar lances em determinados anúncios na “Plataforma”, baseado em critérios ou exigências do Comitente/Vendedor e/ou da própria “Companhia”, como por exemplo, capacidade para honrar o pagamento ou fiador que o faça.
09 – PRÁTICAS VEDADAS AO USUÁRIO
O “Usuário” não poderá, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso e seus anexos:
- a) Manipular os lances dos bens, produtos e serviços anunciados.
- b) Interferir nas negociações entre outros Usuários.
- c) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão da conta do “Usuário”, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar a outros usuários, “Companhia” ou terceiros.
10 – VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da “Companhia”, bem como nos anúncios, descrições, contas, hardwares, softwares ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
11 – SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a “Companhia” poderá advertir, suspender, de forma temporária ou definitivamente, a conta do “Usuário”, ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
- a) O “Usuário” deixar de cumprir qualquer dispositivo do Termos e Condições Gerais de Uso e, demais Políticas, Anexos, Regulamentos e Editais publicados pela “Companhia”.
- b) Se descumprir com seus deveres de “Usuário”.
- c) Se praticar atos fraudulentos ou dolosos.
- d) Se não puder ser verificada a identidade do “Usuário” ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta.
- e) Se recusar a enviar documentação solicitada pela “Companhia” que comprove sua capacidade de negociar na “Plataforma”.
- f) Usar de linguagem rude, insultante e inadequada onde for permitido a inclusão de comentários e/ou perguntas aos Comitentes/Vendedores.
- g) Possuir débitos junto aos Comitentes/Vendedores, ou registro de débitos nos Órgãos de Proteção ao Crédito e Cartórios.
A “Companhia” reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou empresarial que comprove sua capacidade de negociar na “Plataforma”.
Nos casos de suspensão temporária em razão de existência de débitos em conformidade com o item “g” desta cláusula, é responsabilidade única e exclusiva do usuário comprovar a regularização e sua idoneidade para que seu direito de acessar e utilizar os serviços da “Companhia” seja restabelecido.
12 – RESPONSABILIDADE
A “Companhia” se responsabiliza por eventuais danos causados ao “Usuário” por defeitos ou vícios relativos exclusivamente aos serviços prestados em sua “Plataforma”, desde que a “Companhia” tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
A “Companhia” não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema, software e dispositivo do “Usuário” ou de terceiros.
A “Companhia” não é a proprietária dos bens e produtos ou prestador dos serviços de terceiros, anunciados na “Plataforma”, não guarda a posse desses itens, tampouco intervém na entrega dos bens e produtos, ou execução de serviços adquiridos de terceiros, portanto o “Usuário” entende e aceita que a responsabilidade pelo bem, produto ou serviço contratado através da “Plataforma” é de exclusividade do anunciante, comitente, vendedor ou prestador de serviço, formalizada através de contrato entre as partes, eximindo a “Companhia” de toda responsabilidade, incluindo seus diretores, gerentes, empregados, operários, representantes, procuradores e terceirizados.
O “Usuário” reconhece e aceita que ao realizar negociações através da “Plataforma”, que a “Companhia” figura como prestador de serviço, e que suas responsabilidades são regidas pela legislação em vigor. Em nenhum caso a “Companhia” será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que se possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da “Plataforma”.
Portanto, a “Companhia” recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, avaliando os riscos da negociação.
13 – ALCANCE DOS SERVIÇOS
Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a “Companhia” e o “Usuário”.
O “Usuário” manifesta ciência de que a “Companhia” não garante a exatidão do anunciado por terceiros (vendedores e comitentes) e não pode assegurar ou ser responsabilizado pelo êxito de qualquer negociação realizada em sua “Plataforma”.
14 – FALHAS NO SISTEMA
A “Companhia” não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo “Usuário” em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo “Usuário”, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A “Companhia” também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
15 – TARIFAS E COMISSÕES
O cadastro e o acesso realizado na “Plataforma” são gratuitos. Todavia, poderá ser cobrado uma Tarifa ou Comissão do Usuário quando uma negociação se concretizar ou pela utilização de um serviço. Portanto o “Usuário” concorda em pagar à “Companhia” os valores correspondentes por qualquer serviço ou anúncio disponibilizado na “Plataforma” em que haja uma tarifa ou comissão estabelecida.
A “Companhia” se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
16 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
A “Companhia”, suas filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da “Plataforma”, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário criar e acessar sua conta, histórico de atividades, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
Em nenhuma hipótese o “Usuário” terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da “Companhia” conforme previsto nestes Termos e Condições Gerais de Uso. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da “Companhia”, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela “Companhia”.
Os Comitentes/Vendedores não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela “Companhia” e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da “Companhia”.
A “Plataforma” pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a “Companhia” não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da “Companhia” com tais sites e seus conteúdos.
17 – INDENIZAÇÃO
O “Usuário” indenizará a “Companhia”, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outro usuário ou terceiro decorrentes de suas atividades na “Plataforma” ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso, Políticas, Anexos, Regulamentos e Editais, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
18 – REGULAMENTOS E EDITAIS
São partes integrantes e inseparáveis destes Termos e Condições Gerais de Uso, os Regulamentos ou Editais vinculados aos anúncios hospedados na “Plataforma”.
Sempre que o Usuário manifestar interesse em registrar um lance para arrematação de um lote na “Plataforma”, o próprio será advertido da existência de documento que rege as condições comerciais do anúncio, o Regulamento ou Edital, e solicitará sua leitura e aceite, antes que o usuário possa confirmar sua oferta.
O registro de lance em um lote (o “anúncio”) hospedado na “Plataforma” pelo “Usuário”, é a confirmação que o “Usuário” leu e concordou com as condições comerciais vinculadas ao anúncio. Portanto o “Usuário” não poderá alegar desconhecimento da existência das normas e cláusulas específicas que regem as condições comerciais do anúncio na “Plataforma”.
19 – CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Considera-se “Tratamento de Dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Ao acessar e/ou utilizar os serviços prestados pela “Companhia” na “Plataforma”, o “Usuário” autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com as Políticas de Privacidade da “Plataforma” e da “Companhia”, baseadas na Lei Geral de Proteção de Dados da República Federativa do Brasil (Lei nº 13.709/2018) e de outras exigências internacionais, e que faz parte integrante deste documento de Termos e Condições Gerais de uso.
Portanto, o “Usuário” declara ter lido, compreendido e estar de acordo com as políticas de privacidade da “Plataforma”, não podendo alegar o desconhecimento, leitura, compreendimento e aceite dos documentos em anexo abaixo:
20 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade da “Companhia”, informada no preâmbulo deste documento, com exceção de reclamações apresentada pelo “Usuário” que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderá submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
21 – ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA E CONTATO
Esta “Plataforma” é administrada e controlada pela “Companhia”, qualificada no preâmbulo deste documento, através do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil (CNPJ). Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser encaminhadas usando a ferramenta de chat da “Plataforma” ( Fale Conosco ), telefone e/ou presencialmente no endereço de correspondência indicado no rodapé deste documento, no horário comercial de segunda à sexta das 09 às 17 horas, horário de Brasília, capital do Brasil.
Mensagens através da ferramenta [ Fale Conosco ] poderão ser enviadas sem restrições de horários.
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
RUA TUCUNA, 129
PERDIZES - SÃO PAULO - SP
CEP: 05021-010
TELEFONE/FAX: (11) 3674-6666